Derecho Aduanero y Comercio Exterior
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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Decisión CMC Nº 10/11, Derogación de la Decisión CMC Nº 03/92 - Procedimiento de quejas y consultas sobre prácticas desleales de comercio aplicables durante el período de transición (ingresar)
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MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Decisión CMC Nº 15/11, Grupo Ad-Hoc de Alto Nivel para supervisar la eliminación del Doble Cobro del Arancel Externo Común y la Distribución de la Renta Aduanera (ingresar)
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MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Decisión CMC Nº 19/11, Libertad de Transito (ingresar)
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MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Resolución GMC Nº 05/11, Arancel externo común. Incorporación de la V Enmienda del sistema armonizado de designación y codificación de mercancías a la Nomenclatura Común del MERCOSUR (ingresar)
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MERCOSUR, Grupo Mercado Común, “Informe de los avances del documento de trabajo, elevado por la Comisión de Comercio del MERCOSUR, sobre los trabajos para la implementación de la primera etapa de la Decisión CMC Nº 10/10 [Eliminación del doble cobro del AEC y distribución de la renta aduanera]” (MERCOSUR/LXXXIV GMC/DI Nº 19/11) (ingresar)
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MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Resolución GMC Nº 09/11, Prohibición de la Comercialización de la Leche Humana en los Estados Partes (ingresar)
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MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, “Informe Especial a la CCM relativo al Estado de Implementación de las Áreas de Control Integrado” (MERCOSUR/XV CCM EXT/DI N° 15/11) (ingresar)
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MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, proyecto de Decisión CMC Nº 02/11, Reglamentación del Código Aduanero del MERCOSUR (ingresar)
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Brasil, Medida Provisória Nº 541/11 (Brasil Maior), Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências, 02/08/11, Diário Oficial da União 03/08/11 (Plan “Brasil Maior”: incentivo y estímulos a las exportaciones, entre otras actividades) (ingresar)
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Brasil, Medida Provisória Nº 540/11 (Brasil Maior), Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências, 02/08/11, Diário Oficial da União 03/08/11 (Plan “Brasil Maior”: incentivo y estímulos a las exportaciones, entre otras actividades) (ingresar)
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Brasil, Ministério da Fazenda, “Apresentação do Plano Brasil” (Plan “Brasil Maior”: incentivo y estímulos a las exportaciones, entre otras actividades) (ingresar)
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Brasil, Lei 12.429, Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, 20/06/11, Diário Oficial da União 21/06/11 (ingresar)
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Brasil, Lei 12.453, Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências, 21/07/11, Diário Oficial da União 22/07/11. (El artículo 8 de la citada ley prorroga por un año, con carácter excepcional, el Drawback Integrado Suspensão, que permite a las empresas exportadoras comprar insumos importados o producidos en Brasil, con exención impositiva (tributos y contribuciones varias: IPI, PIS/Cofins, derecho de importación e ICMS) (ingresar)
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Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Portaria SECEX N° 23/2011, Dispõe sobre operações de comércio exterior, 14/07/11, Diário Oficial da União 19/07/11 (ingresar)
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Brasil, Instrução Normativa RFB (Receita Federal do Brasil) Nº 1.171/11, Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal, 07/07/11, DOU (Diário Oficial da União) 08/07/11 (ingresar)
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Brasil, Instrução Normativa RFB (Receita Federal do Brasil) Nº 1.166/11, Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências, 20/06/11, DOU (Diário Oficial da União) 21/06/11 (ingresar)
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Brasil, Instrução Normativa SFB (Secretaria da Receita Federal) Nº 476/04, Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), 13/12/04, DOU (Diário Oficial da União) 15/12/04 (ingresar)
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Brasil (proyecto), PLV (Projeto de Lei de Conversão) 17/2011 – MPV (Medida Provisória) 527/2011, Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários. Autor: Deputado José Guimarães (PT-CE), 15/06/11 (Proyecto de régimen de licitación pública aplicable a las compras por los próximos Juegos Olímpicos y Mundial de Fútbol que se realizarán en Brasil) (ingresar)
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Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Portaria Nº 249/2010, Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores – REI da Secretaria de Comércio Exterior, 21/12/10, Diário Oficial da União 23/12/10 (ingresar)
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Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Portaria SECEX N° 8/2011, Dispõe sobre drawback integrado isenção, 15/02/11, Diário Oficial da União 16/02/11 (retificada no DOU 17/02/11) (ingresar)
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Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Circular SECEX N° 12/2011, Prorroga o prazo para apresentação de sugestões para a minuta de Portaria SECEX que objetiva consolidar as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, 10/03/11, Diário Oficial da União 11/03/11 (ingresar)
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Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 6/2011, Institui, no âmbito do GECEX, o Grupo de Coordenação MERCOSUL – União Européia (GC MERCOSUL – UE) com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro no processo negociador birregional, 16/02/11, Diário Oficial da União 17/02/11 (ingresar)
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Brasil, Câm. Comércio Exterior, Resolução Nº 8/2011, Aplicar direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da Rep. Argentina, Rep. da Indonésia e Rep. Popular da China, comumente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por até cinco anos, nos montantes a seguir especificados: US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.; US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos; US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Rep. da Indonésia; US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da Rep. Popular da China, 28/02/11, Diário Oficial da União 01/03/11 (ingresar)
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Brasil, Portaria Secex (Secretária de Comércio Exterior) 14/11, Regulamentação das Regras Anti-Elisão, Diário Oficial da União 16/05/11 (norma para evitar la triangulación de importaciones tendientes a eludir derechos antidumping) (ingresar)
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Brasil, Circular Secex 20/11, Inicia investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente nas importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, exceto os cobertores de microfibras e de não tecidos, comumente classificadas no item 6301.40.00 da NCM/SH, 13/05/11, Diário Oficial da União 16/05/11, (ingresar)
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Brasil, Resolução Nº 21/11 CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), Dispõe sobre Incoterms e estabele que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional, 07/04/11, Diário Oficial da União 08/04/11, (ingresar)
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Resolução Nº 33/11 CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), Suspende, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX Nº 21/11 (sobre Incoterms 2010 – (ingresar)), 17/05/11, Diário Oficial da União 18/05/11, (ingresar)
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MERCOSUR, Decisión CMC Nº 27/10, Código Aduanero del MERCOSUR, fe de erratas del 03/03/11 (ingresar)
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MERCOSUR, Decisión CMC Nº 56/10, Programa de consolidación de la unión aduanera (ingresar)
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Uruguay, Decreto 97/011, Apruébanse las recomendaciones técnicas para la realización de estudios de Equivalencia Biofarmacéutica en Centros Especializados, instalados en otro Estado Parte del MERCOSUR y modifícase el art. 21 del Decreto 12/007, 02/03/11, Diario Oficial 16/03/11 (ingresar)
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Uruguay, Decreto 98/011, Prohíbese la importación, fabricación, comercialización y uso de alimentos para animales de las especies bovina y ovina, que contengan antibióticos con la finalidad de promover el crecimiento, 02/03/11, Diario Oficial 16/03/11. (ingresar)
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