Derecho Aduanero y Comercio Exterior

Doctrina

• Bien jurídico y contrabando

  Por Vicente de Palacios

  > Leer más

• A nova regulamentação do procedimento especial de controle aduaneiro (IN/RFB 1.169) cria risco maior aos importadores: a revogação da IN/SRF 206/02

  Por Felippe Alexandre Ramos Breda

  > Leer más