Legislación / Proyectos de Ley / Documentos

Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

1) MERCOSUR, Grupo Mercado Común, CIª GMC, acta Nº 01/16, 04 y 05/05/16, Montevideo, Uruguay

a. Reunión: click aquí

b. Acta: click aquí

2) MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, CXLVIIª CCM, acta Nº 02/16, 20 y 21/04/15, Montevideo, Uruguay

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b. Acta: click aquí

3) MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, CXLVIIIª CCM, acta Nº 03/16, 18 y 19/05/16, Montevideo, Uruguay

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b. Acta: click aquí

4) Argentina, Resolución General Nº 3871 AFIP, “Depósitos Fiscales. Resolución N° 3.343/1994 (ANA), sus modificatorias y complementarias. Su sustitución”, 29/04/16, BO 02/05/16, click aquí

5) Argentina, BCRA, Comunicación A 5955, “Mercado Único y Libre de Cambios. Pago de deudas por importaciones de bienes y servicios sin límite de monto a partir del 22.04.2016”, 21/04/16, click aquí

6) Argentina, BCRA, Comunicado P 50739, “Síntesis de las regulaciones vigentes al cierre del mes de marzo del 2016 en materia de comercio exterior y cambios”, 27/04/16, click aquí

7) Brasil, Poder Ejecutivo, Decreto 8.703/16, Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009, 01/04/16, 04/04/16, click aquí

8) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL:

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, DOU: 19/02/2016

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2016, DOU: 28/03/2016

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2016, DOU: 28/03/201

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2016, DOU: 01/04/2016

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DOU: 22/04/2016

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DOU: 22/04/2016

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 05 DE MAIO DE 2016, no DOU: 06/05/2016

9) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2016, DOU: 28/03/2016

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DOU: 22/04/2016

10) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2016, DOU: 28/03/2016

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DOU: 22/04/2016

11) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL:

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2016, DOU: 04/04/2016

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 05 DE MAIO DE 2016, DOU: 06/05/2016

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 05 DE MAIO DE 2016, DOU: 06/05/2016

12) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2016. DOU: 28/03/2016, Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).

13) Uruguay, Ley 19.394, Suspéndese la vigencia de los arts. 224, 225, 227 al 257 y 269 de la Ley 19.276 – Código Aduanero de la República Oriental del Uruguay – (CAROU), 01/06/16, DO 07/06/16, click aquí

14) Unión Europea, el nuevo código aduanero comunitario [aprobado por Reglamento (UE) Nº 952/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo] entró en vigencia el 1 de mayo 2016