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Texto Completo
Legislación
/ Proyectos de Ley /
Documentos:
1)
Mercosur,
Consejo del
Mercado Común, Decisiones CMC:
BIENES
DE CAPITAL Y BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES |
|
ACCIONES
PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE DESEQUILIBRIOS
COMERCIALES DERIVADOS DE LA COYUNTURA ECONÓMICA INTERNACIONAL |
|
REGÍMENES
ESPECIALES DE IMPORTACIÓN |
|
MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10 |
|
ARANCEL
EXTERNO COMÚN |
|
RÉGIMEN
DE ORIGEN MERCOSUR |
2)
Mercosur,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Directiva CCM Nº 131/21,
PROCEDIMIENTO PARA LA
TRAMITACIÓN DE SOLICITUDES DE MODIFICACIÓN DE LA NCM Y DEL AEC
3)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 10/21, XXXVIIIª
CCM,07/12/21, Presidencia
Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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4)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/22, CLXXXVª CCM,
09-10/03/22, Presidencia
Pro Tempore Paraguaya
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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5)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 02/22, CLXXXVIª CCM, 06-07/04/22, Presidencia
Pro Tempore Paraguaya
a.
Acta:
(pendiente)
b.
Reunión:
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6)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 05/21, CLXXIª GMC, 24-25/11/21, Presidencia
Pro Tempore
Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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7)
MERCOSUR,
Grupo Mercado Común, Acta extr. Nº 06/21, LVIª GMC, 10/12/21, Presidencia
Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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8)
MERCOSUR,
Consejo del Mercado Común, Acta Nº 03/21, LIXª
CMC, 16/12/21, Presidencia Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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9)
Argentina, Decreto Nº
910/21, 30/12/21, BO
31/12/21 pág. 18 (incorporación de las Decisiones CMC Nº 08/21, 11/21 y
12/21
10)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 296, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 319, DE 23 DE MARÇO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (consolidación)
11)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 297, DE 28 DE JANEIRODE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (consolidación)
12)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Lista nacional de exceções a TEC (Altera o Anexo II
da
Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016):
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 295, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 298, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022
13)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento
jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº
11/21
14)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022, Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, que altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC
para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
15)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
Dispõe sobre a
incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho
Mercado
Comum do Mercosul nº 08/21.
16)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 321, DE 25 DE MARÇO DE 2022, Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua
correspondente Tarifa
Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº
43/21, do
Grupo Mercado Comum do Mercosul
17)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Reduz as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre
os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona,
no
âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14:
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022,
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 325, DE 4 DE ABRIL DE 2022
18)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede
redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/19 do
Grupo
Mercado Comum do Mercosul
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 316, DE 18 DE MARÇO DE 2022
19)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2052/21,
08/12/2021,
Aprova
a
tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
de
Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização
Mundial
das Alfândegas (OMA).
20)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2054/21,
09/12/2021,
Aprova
a
VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação
de Mercadorias.
21)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2057/21,
13/12/2021,
Regulamenta
o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no
âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
22)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2058/21,
13/12/2021,
Regulamenta
o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e
aduaneira
e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que
produzam
variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do
Brasil.
23)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2076/22,
28/03/2022,
Altera
a
Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que
regulamenta o
processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no
âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução
Normativa RFB
nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de
consulta
sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre
classificação
de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no
patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
24)
Brasil, Receita Federal, Portaria,
Nº 163,
08/04/2022,
Dispõe
sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa Nº 2079/22,
18/04/2022,
Altera
a
Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre
os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com
tratamento tarifário preferencial.
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