Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1) MERCOSUR, calendario completo de reuniones de este semestre de la Presidencia Pro Tempore venezolana, click aquí

2) ALADI, ACE-70 (Acuerdo de Complementación Económica), Acuerdo Marco para la implementación del Espacio Económico de la Alternativa Bolivariana para los pueblos de nuestra América -Tratado de Comercio de los Pueblos (ECOALBA/TCP), suscripto entre Bolivia, Cuba, Nicaragua y Venezuela, 11/06/13, click aquí

3) Brasil, Decreto 8058/13, Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, 26/07/13, DOU 29/07/13, click aquí

4) Brasil, Convênio ICMS Nº 38/13, Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, 22/05/13, DOU 23/05/13, click aquí y click aquí

5) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL: Resoluções Nº 53/13 (18/07/13, DOU 19/07/13, click aquí), 55/13 (22/07/13, DOU 23/07/13, click aquí), 62/13 (02/08/13, DOU 05/08/13, click aquí), 64/13 (26/08/13, DOU 27/08/13, click aquí; retif. DOU 04/09/13, click aquí) y 65/13 (09/09/13, DOU 10/09/13, click aquí [prorroga prazo e aumenta cota para compra de trigo com redução de Imposto de Importação; ver infra Portaria 33/13 SECEX])

6) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Portaria Nº 32/13, Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências, 30/08/13, DOU 02/09/13, click aquí

7) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Portaria Nº 33/13, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013, 10/09/13, DOU 11/09/13, click aquí

8) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Portaria Nº 34/13, Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058 [proceso sobre investigaciones de dumping], de 2013, 10/09/13, DOU 11/09/13, click aquí

9) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Circular Nº 36/13, Torna pública, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum, sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul, 10/07/13, DOU 11/07/13, click aquí

10) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Circular Nº 38/13, Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Arábia Saudita, República Popular da China, República Árabe do Egito, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América e Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de vidro plano, incolor (clear), produzido pelo método de flotação (floatglass), com espessuras de 2 mm a 19 mm, classificado no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, 12/07/13, DOU 15/07/13, click aquí

11) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Circular Nº 44/13, Abre consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria SECEX que regulamentará o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058 [proceso sobre investigaciones de dumping], de 26 de julho de 2013, 01/08/13, DOU 02/08/13, click aquí

12) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, Circular Nº 46/13, Abre consulta pública sobre as negociações para ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, 12/08/13, DOU 13/08/13, click aquí

13) Uruguay, Ley 19.109, Suspéndese la entrada en vigencia del art. 309 de la Ley 18.996, relativo a zonas francas, 23/07/13, DO 07/08/13, click aquí (relacionada con la Ley 18.996, click aquí)

14) Uruguay, Ley 19.111, Facúltase al Ministerio de Economía y Finanzas a aplicar sanciones a los infractores de las normas legales y reglamentarias aplicables en materia de regímenes de origen Mercosur, 23/07/13, DO 07/08/13, click aquí [ver elDial.com - DC1B58]

15) Uruguay, Ley 19.117, Apruébase la adhesión al Convenio Internacional sobre la Seguridad de los Contenedores de 1972, en su forma enmendada (C.S.C. 1972 enmendado), 28/07/13, DO 12/08/13, click aquí

16) Uruguay, Decreto 266/013, Prohíbese por el plazo de ciento ochenta días, la importación de los bienes muebles usados que se mencionan, 29/08/13, DO 05/09/13, click aquí

17) Uruguay, Decreto 249/013, Modifícase el art. 1º del Decreto 91/013 relativo al régimen de importación de vehículos para discapacitados, 14/08/13, DO 20/08/13, click aquí

18) OMC, Examen de las políticas comerciales: Unión Europea: El undécimo examen de las políticas y prácticas comerciales de la Unión Europea tendrá lugar los días 16 y 18 de julio de 2013. El examen se basará en sendos informes de la Secretaría de la OMC y el Gobierno de la Unión Europea, click aquí

- Documento de la Secretaría General de la OMC, click aquí (resumen) y click aquí (completo)

- Informe presentado por la Unión Europea, click aquí

- Observaciones formuladas por el Presidente a modo de conclusión, click aquí

- Audio: observaciones formuladas por el Presidente a modo de conclusión, click aquí