Legislación / Proyectos de Ley / Documentos

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1) MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 01/07, Lª CMC, Mendoza, Argentina, 20 de julio de 2017

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b. Reunión: click aquí

2) MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Extr. Nº 01/17, XLVIIIª GMC, Mendoza, Argentina, 19 de julio de 2017

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b. Reunión: click aquí

3) MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Extr. Nº 01/17, XXVIª CCM, Mendoza, Argentina, 19 de julio de 2017

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4) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Incorpora as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras

- RESOLUÇÃO N° 54, DE 5 DE JULHO DE 2017

5) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

- RESOLUÇÃO Nº 53, DE 5 DE JULHO DE 2017

- RESOLUÇÃO Nº 57, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

- RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2017

6) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os…

a. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40-SEI, DE 29 DE MAIO DE 2017

b. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 27 DE JUNHO DE 2017

c. RESOLUÇÃO Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2017

7) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 50, DE 5 DE JULHO DE 2017

8) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 51, DE 5 DE JULHO DE 2017

9) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações

-       RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 29 DE JUNHO DE 2017

10) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, CIRCULAR SECEX N° 36, DE 14 DE JUNHO DE 2017, DOU 16/06/2017, Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria 2384, DOU 14/07/2017, Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado