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Texto Completo
Legislación
/ Proyectos de Ley /
Documentos:
1)
Mercosur,
normas:
|
Órgano |
Tipo de norma |
Nº |
Título |
|
Consejo del Mercado Común |
Decisión |
||
|
Consejo del Mercado Común |
Decisión |
||
|
Consejo del Mercado Común |
Decisión |
||
|
Grupo Mercado Común |
Resolución |
||
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
Directiva |
DICTAMEN
DE CLASIFICACION EN EL MARCO DE LA DECISIÓN CMC Nº 04/20 [NCM
9202.90.00] |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
Directiva |
DICTAMEN
DE CLASIFICACION EN EL MARCO DE LA DECISIÓN CMC No
04/20 [NCM
9202.90.00] |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
Directiva |
COMITÉ
AD HOC SOBRE MEDIDAS QUE
AFECTAN AL COMERCIO INTRAZONA |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
Directiva |
2)
Mercosur,
actas y reuniones:
|
Órgano |
Acta |
Nº |
Reunión |
|
Consejo del Mercado Común |
02/23 LXIIIª |
07/12/23 |
|
|
Grupo Mercado Común |
05/23 CXXIXª |
31/10-01/11/23 |
|
|
Grupo Mercado Común |
06/23 LXIª Ext. |
05/12/23 |
|
|
Grupo Mercado Común |
01/24 CXXXª |
09-10/04/24 |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
09/23 CCª |
22-23/11/23 |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
10/23 XLIIª Ext. |
04/12/23 |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
01/24 CCIª |
13-14/03/24 |
|
|
Comisión de Comercio del MERCOSUR |
02/24 CCIª |
13-14/03/24 |
3)
Câmara de Comércio
Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes
sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*), Altera os
anexos I e II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, que
tratam dos
Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
4)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação:
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 573, DE 22 DE MARÇO DE 2024
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 586, DE 29 DE ABRIL DE 2024
5)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
6)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de
Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção
nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação
Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 537, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 546, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023
7)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272,
de 19 de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2023 (*)
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 549, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 549, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2023 (*),
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022).
8)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19
de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado
(SH-2022)
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 591, DE 29
DE ABRIL DE 2024
9)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera o Anexos V da Resolução Gecex nº 272, de 19
de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado
(SH-2022).
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2024
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 571, DE 11
DE MARÇO DE 2024
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 560, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
10)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Designa
os membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de
Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 577, DE 11
DE MARÇO DE 2024
11)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Anexo
II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum -
TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 539, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 555, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2024
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024
12)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior,
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE
2023, Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de
julho de
2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente
Tarifa
Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do
Grupo
Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex
nº 272,
de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023,
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua
correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas
Resoluções nº
27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
e altera
Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 561, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2024,
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa
Externa
Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado
Comum do
Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 563, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2024, Altera a Resolução
Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura
Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas
Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum
do Mercosul,
e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
13)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2024,
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro
da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.
14)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
CEC Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023,
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e
dispõe sobre
suas competências, organização e funcionalidade.
15)
Brasil, Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), PORTARIA
SECEX Nº 308, DE 12 DE
ABRIL DE 2024 - DOU de 15/04/2024, Autoriza
a prorrogação da
aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento
de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
16)
Brasil, Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), PORTARIA
SECEX Nº 309, DE 12 DE
ABRIL DE 2024 - DOU de 15/04/2024, Autoriza
a prorrogação da
aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento
de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
17)
Brasil, Receita
Federal, Instrução Normativa 2171/24, Aprova a Coletânea dos pareceres
de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização
Mundial das
Alfândegas (OMA).
18)
Brasil, Receita
Federal, Instrução Normativa 2169/24, Aprova o texto consolidado das
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de
Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
19)
Uruguay, Decreto
69/024,
Reglaméntase el teletrabajo en Zonas Francas, en el marco de lo
dispuesto por
la Ley 20.212, de fecha 6 de noviembre de 2023, 06/03/24, DO 13/03/24
20)
Uruguay, Decreto
76/024, Dispónese que a partir del 1° de
abril de 2024, los certificados de origen en el marco de la Decisión
CMC N° 01/09 del
Régimen de Origen del Mercosur, para
las exportaciones a Paraguay, deberán ser expedidos exclusivamente en
formato
digital. DO 20/03/4
21)
Uruguay, Decreto
107/024, Dispónense las condiciones que
regulan la creación y mantenimiento de las marcas sectoriales asociadas
a la
Marca País, como herramienta de comunicación y distinción para competir
en el
mercado internacional, a los efectos de valorizar y optimizar su
impacto en el
exterior, DO 03/05/24.
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