Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1) MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/17, XCXLIXª CCM, Buenos Aires, República Argentina, los días 28 y 29 de marzo de 2017, click aquí

2) MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 01/17, CIIIª GMC, Buenos Aires, 5 y 6 de abril de 2017, click aquí

3) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos – OID, click aqui

4) Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO Nº 126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa originárias da República Popular da China, Indonésia e Argentina, click aquí

5) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, CIRCULAR SECEX N°11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, Inicia avaliação de escopo do direito antidumping , aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, (NCM’s 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00) ,originárias Argentina, China e Indonésia, DOU 13/02/2017, click aquí

6) Brasil, Secretaria de Comércio Exterior, CIRCULAR SECEX N° 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, Tornam públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping , aplicada às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício – MCP (NCM 2835.26.00), originárias da Argentina, DOU 13/02/2017, click aquí

7) Paraguay, Decreto 6.654/16, POR EL CUAL SE DISPONE LA APLICACIÓN DE ARANCELES A LA IMPORTACIÓN DE BIENES DE LOS SECTORES AUTOMOTRIZ Y AZUCARERO ORIGINARIOS DEL MERCOSUR Y SE DEROGA EL DECRETO Nº 8104, DEL 27 DE DICIEMBRE DE 2011 Y SUS DECRETOS MODIFICATORIOS, 30/12/2016, click aquí 

8) Chile, Ley 20997, MODERNIZA LA LEGISLACIÓN ADUANERA, 01/03/17, Diario Oficial 13/03/17 (vigencia desde su publicación en el DO), click aquí, o click aquí, o click aquí, o click aquí